Comissão composta pela PRH faz propostas à Seti

Criada pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti), em outubro deste ano, esta comissão propôs a ampliação dos locais da aplicação da Gratificação de Saúde (GS), debateu a Gratificação de Tarefa de Segurança (GTS), o auxílio transporte, dentre outras questões. Após concluída a discussão das propostas, a minuta do futuro projeto de Lei foi remetido à Seti. Por sua vez, a Secretaria fará encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado e à Secretaria de Administração e Planejamento (Seap), para análise e, sendo aprovada, para discussão na Assembléia Legislativa. A proposta elaborada não deixou de contemplar mecanismos que estimulem os servidores técnicos das universidades e faculdades públicas do Paraná ao aperfeiçoamento e capacitação. Vale lembrar que o objetivo da comissão era fazer uma análise e eventual revisão de diversos dispositivos constantes na Lei nº 15.050/2006, que alterou a Lei Estadual nº 11.713/1997, que trata da Carreira Técnica Universitária das IES.

Em que pese a elevada relevância trazida por ela, a Lei 15.050/2006, especialmente no que diz respeito à inclusão de formas de desenvolvimento na carreira, tanto de maneira horizontal, quanto vertical, possibilitou o acesso dos servidores a outras funções de classe superior, assim como a avaliação de seu desempenho por meio de diversos critérios. Porém, ao longo dos anos, com a constante aplicação de seus dispositivos, houve a necessidade de se fazer diversos ajustes, especialmente, neste momento, no que se refere à regra contida no segundo parágrafo do art. 27, que trata do Processo Seletivo de Promoção (PSP).