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A decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, mantém o acórdão que reconheceu autonomia universitária à UEM e UEL

A luta administrativa, política e jurídica das Reitorias da UEM e da UEL, em prol da autonomia universitária, teve um importante avanço em relação ao Recurso Extraordinário que estava pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Ministro do STF, Luís Roberto Barroso, negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Paraná contra o Acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que assegurou, em 1992, a autonomia universitária à UEM e à UEL. A decisão foi publicada no último dia 6 de abril.

Destacamos que o ato administrativo do Estado do Paraná que ofendeu a autonomia, conforme reconhecido pelo Acórdão, era de que “não haveria liberação de pagamento de pessoal a partir do mês de fevereiro, sem que haja implantação no SIP e a análise de custo”.

Em sua argumentação o Ministro reconheceu que o ato administrativo referido feria a autonomia universitária: “Observa-se que o secretário estadual, ao condicionar a liberação de pagamento de pessoal a uma análise prévia de custo, acabou indo além de sua prerrogativa legítima de controle, ferindo de fato a autonomia das universidades públicas prevista no art. 207 da Constituição Federal, uma vez que o controle exercido pelo Executivo sobre as universidades acabaria significando um poder de veto sobre a gestão financeira do pessoal”.

Concluindo sua decisão, o eminente Ministro destaca “Conclui-se que o controle externo das universidades públicas é válido e não fere a autonomia universitária prevista no texto constitucional. No entanto, na presente hipótese, o condicionamento da análise prévia dos custos para a liberação de pagamento de pessoal acabou se mostrando abusivo e desarrazoado”.

O reitor da UEM, Mauro Baesso, comentou que a decisão do Supremo Tribunal Federal confirma e revigora a luta em defesa da universidade pública e de qualidade. “Não podemos aceitar interferência política na condução dos recursos humanos e nos rumos da Universidade”, declarou o reitor, reafirmando a disposição em empreender todos os esforços necessários para consolidar a autonomia universitária.