Na UEM, foi aprovado, em novembro de 2019, o sistema de cotas para negros nos processos seletivos da instituição
Os 10 anos de vigência do Estatuto da Igualdade Racial, comemorados nesta segunda-feira (20), representa avanços significativos para alguns pesquisadores da Universidade Estadual de Maringá, mas, segundo eles, a lei ainda deve ser instrumento para outras conquistas visando reduzir a distância social e econômica entre negros e brancos.
Um dos avanços mais expressivos na UEM, seguindo a implementação da Política Institucional de Apoio e Permanência dos Estudantes (PAE), aprovada em abril de 2019, foi também a aprovação, em novembro do ano passado, do sistema de cotas raciais na instituição nos processos seletivos a partir do Vestibular de Inverno deste ano.
Comemorada pela comunidade universitária, a conquista votada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEP) estipulou a destinação de 60% das vagas para ampla concorrência; 20% destinadas às cotas sociais (já existentes); e 20% das vagas reservadas às cotas para negros. Destas, ¾ irão para negros de baixa renda e ¼ ficam para negros sem esse recorte social.
A professora Marivânia Conceição de Araújo, do Departamento de Ciências Sociais (DCS), lembra que o Estatuto é uma demanda de muitos anos dos movimentos sociais e dos intelectuais e políticos que lutam pela igualdade racial no Brasil. “Temos essa demanda, por exemplo, do senador Abdias Nascimento, tem elementos do Estatuto que são reivindicações desde 1930, com a frente Negra Brasileira”, diz.
Professora Marivânia de Araújo, doutora em Sociologia
Coordenadora do Núcleo de Estudos Interdisciplinares Afro-Brasileiros (Neiab) da UEM, ela lamenta o fato de que, ao ser aprovado, o Estatuto ficou aquém do que tinha sido reivindicado, pois nem todas as demandas foram atendidas como, por exemplo, a criação de cotas raciais nos cargos políticos e nas empresas privadas.
“Mas nós podemos considerar que o Estatuto da Igualdade Racial foi um avanço. Depois de muitos anos de reivindicação, o Estado brasileiro reconhece a desigualdade racial, reconhece o racismo estrutural reexistente na nossa sociedade e tem adotado medidas para diminuir essa desigualdade”, discorre a professora.
Segundo Marivânia, agora que o Estatuto foi implementado é necessário o acompanhamento e a reivindicação contínuos para que ele seja atendido e até mesmo aperfeiçoado.
“Então, embora ele esteja aquém do necessário é fruto de uma luta de muitos anos, é uma vitória da sociedade brasileira e, não apenas da população, mas de toda a sociedade brasileira, porque significa um avanço no sentido de uma sociedade mais igualitária e que todos tenham realmente os mesmos direitos”, afirma.
Desafio
O professor Delton Felipe, do Departamento de História (DHI), se recorda que foi no dia 20 de Julho de 2010 a outorga da Lei 12.288 que aprovou o Estatuto da Igualdade Racial. Para ele, “com certeza esse documento e os seus dez anos de existência demonstram um avanço institucional nas discussões sobre as relações étnico raciais e no debate sobre vulnerabilidade histórica da população negra no tecido social brasileiro”.
“Digo isso porque tivemos um período em que o Estado, por meio de suas diversas instituições, negava a existência do racismo ou colaborava de forma direta ou indireta para o fortalecimento do mito da democracia Racial”, explica.
Delton entende que o documento materializa parte das reivindicações dos movimentos negros e foi organizado em uma série de princípios que têm por objetivo garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos-raciais individuais, coletivos e difusos e o combate ao racismo estrutural, institucional e individual existente em nossa sociedade.
Professor Delton Felipe, doutor em Educação
Na avaliação dele, podemos dizer que, em muitos aspectos no decorrer de uma década de existência, as intenções do Estatuto avançaram, como por exemplo, diante da aprovação da Lei 12.711, intitulada “Lei das Cotas”, que aumentou, ainda que, na visão do professor, de forma modesta, a presença de alunos e de alunas negras nas universidade e institutos federais, o que desencadeou um debate sobre qual o local que a população ocupa nas instituições de poder e nos espaços universitário.
Porém, conforme Delton, é preciso chamar a atenção que, aos olharmos os dados sobre a situação da população negra na atualidade, em especial no momento de pandemia que vivemos, em que as famílias negras são as mais afetadas pela Covid 19, devido às desigualdades sociais ainda persistentes no Brasil, percebemos que precisamos avançar ainda mais para efetivar os objetivos do Estatuto da Igualdade Racial.
Ele aponta o caminho ao dizer que o desafio que temos pela frente é criar e/ou efetivar dispositivos jurídicos que colaborem com a concretização da igualdade material e simbólica. “Lógico que esse avanço depende de um Estado que execute as suas políticas reconhecendo as desigualdades históricas, estabelecendo estratégias de reparação social e atuando na valorização dos grupos que foram memorizados socialmente no decorrer da história”, discorre o professor.