Projeto de lei de autoria do governo estadual tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa
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Aflita com uma possível perda de autonomia e qualidade, demonstrando uma eventual inconstitucionalidade legislativa, a comunidade acadêmica da Universidade Estadual de Maringá (UEM) reuniu-se hoje (9) para discutir sobre o projeto de lei de autoria do governo estadual que prevê a Lei Geral das Universidades (LGU). Iniciada por volta das 9h30, a reunião foi suspensa perto das 13h e o reitor, Julio César Damasceno, em conjunto com os presentes, estipulou estado de vigília e determinou que na segunda-feira (13) a reunião seja retomada para uma deliberação formal.
Conforme decisão do Conselho Universitário (COU) tomada há dois anos, a UEM é sumariamente contrária à LGU – o projeto de lei (PL) 728/21. Atualmente, a gestão da universidade avalia os impactos em âmbito orçamentário, de recursos humanos e de organização didático-pedagógica caso o projeto de lei venha a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Embora a primeira minuta da LGU tenha sido apresentada aos reitores das universidades estaduais do Paraná pela primeira vez em 3 de junho de 2019, não havia tramitado na Casa de Leis até o momento.
A partir deste mês de dezembro, volta à tona o debate sobre a LGU, atual PL 728/21, com 33 páginas e que tramita na Alep em regime de urgência. No último dia 2, o governador do Paraná, Carlos Massa, Ratinho Junior, encaminhou o PL ao deputado estadual Ademar Traiano, presidente da Alep, solicitando apreciação e, nas palavras do chefe do Executivo, “consequente aprovação”. Ao longo destes dois anos, a posição da universidade é a mesma: de que a LGU ameaça a autonomia universitária ao estipular parâmetros para padronizar as administrações didático-científica, patrimonial, de gestão financeira e de pessoal das universidades estaduais.
Ricardo Dias Silva, vice-reitor da UEM e vice-presidente do COU, informa que a instituição enviou, anteriormente, uma contraproposta à LGU ao governo do estado, não acatada. Ressalta que a gestão da universidade tem se preocupado em debater, com transparência e democraticamente, o assunto com todos os seus envolvidos – servidores, alunos e sociedade.
Posição do governo – De acordo com o Poder Executivo do Paraná, o PL da LGU “estabelece parâmetros de financiamento e distribuição de recursos entre as universidades estaduais, com objetivo de padronizar a gestão de pessoal, custeio e investimento nas instituições, a partir de critérios públicos, transparentes e auditáveis”. O governo nega que a LGU atrapalhe a autonomia universitária e diz que a possível futura lei estabelecerá critérios para a eficiência de gestão, com base em práticas já implementadas no sistema federal de ensino superior.
Participações na reunião do COU
O COU, autoridade máxima da UEM, reuniu-se hoje no auditório da Biblioteca Central (BCE) do câmpus de Maringá. Houve transmissão ao vivo pela Internet e também participaram os conselhos de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEP), de Administração (CAD), de Integração Universidade-Comunidade (CUC), além de representantes do Diretório Central dos Estudantes (DCE), do Sindicato dos Trabalhadores nos Estabelecimentos de Ensino de Maringá (Sinteemar), da Seção Sindical dos Docentes da UEM (Sesduem), da Associação dos Docentes da UEM (Aduem) e da Associação dos Funcionários da UEM (Afuem).
Tadeu Veneri, deputado estadual membro da Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa das Universidades Públicas do Paraná, também compareceu e diz que é necessário acionar os deputados e o governo do estado para retirada do regime de urgência do PL 728/21. “Nunca nossas universidades foram tão exigidas quanto nesse período de pandemia, principalmente aquelas que têm hospital universitário. Nunca trabalharam tanto, a Educação nunca trabalhou com tanta intensidade e dificuldade quanto agora. E nunca foram tão atacadas quanto estão sendo agora. É um ataque sem nenhum tipo de base real”, expõe o parlamentar.
Sidinei Silvério Silva, ex-presidente da Afuem, expõe que a sobrevivência da universidade pública está em xeque e que, por isso, “precisamos encontrar alternativas e armas para lutarmos nessa guerra”. “Precisamos encontrar uma unidade para que possamos juntos puxar a corda na mesma direção, porque o momento requer isso”. Jaime Graciano Trintin, vice-presidente da Aduem, pondera que o projeto da LGU “é um projeto ultraliberal, porque é uma destruição do bem público em prol da iniciativa privada”. Embora considere o processo “árduo”, mostra-se esperançoso e vê que “a luta está posta”.
Simone Sartori Jabur, vice-presidente da Sesduem, concorda com os colegas que se vive um “momento extremamente preocupante e que os ataques às universidades estaduais e federais estão cada vez mais graves”. Para a docente, a LGU “é um ataque frontal às universidades”, porque foca em Ensino, o que popularmente resultaria em professores “aulistas”, semelhante ao que ocorria em meados da década de 1970, trazendo um “futuro sombrio em relação à Pesquisa e à Extensão”. E é justamente por meio da integração indissociável entre Ensino, Pesquisa e Extensão que a UEM não apenas forma pessoas, mas produz conhecimentos, presta serviços e pode promover o desenvolvimento paranaense, tanto socioeconomicamente quanto nas áreas da saúde, agronegócio, cultura, ciência, tecnologia, inovação e outras.
Em consonância com a fala de Jabur, Victor Gabriel Menezes Menegassi, presidente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) – gestão UEM Popular –, critica alguns pontos da LGU, especialmente do que trata de aluno equivalente. “Em nenhum momento aparece, no cálculo, a valorização da Pesquisa e da Extensão. A única questão são as quantidades de alunos que entram e se formam. Você não vai ver, em nenhum momento, se o orçamento gerencial vai ser atribuído em relação aos projetos que são desenvolvidos. O objetivo é que a universidade só sirva para dar aula e nada mais”.
José Maria de Oliveira Marques, presidente do Sinteemar, é enfático ao expor que a “LGU limita as universidades”. “Defendo e sempre defendi que temos que colocar os professores na Assembleia Legislativa, temos que acampar em frente ao Palácio [Iguaçu, sede do governo do Paraná]. O Ratinho Junior é inimigo número 1 das universidades, nesse momento. É necessário que nos unamos para resistir e defender a universidade”, discursa Marques.
O vice-reitor, Ricardo Dias Silva, destaca as consequências danosas das políticas públicas e ações governamentais implantadas nos últimos anos. Para saber quais são os principais e mais graves problemas enfrentados para a UEM, leia esta reportagem. “A LGU é o fechamento desse pacote e retira a autonomia da universidade, causando grandes prejuízos ao sistema de ensino superior público”.
Como houve abertura de inscritos, outras pessoas também tiveram a oportunidade de se manifestar livremente no púlpito, além disso o bate-papo no YouTube ficou aberto para quem quisesse expressar suas opiniões. A pró-reitora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (PLD) da UEM, Sandra Schiavi, esmiuçou alguns dos artigos previstos pela LGU, com riqueza de detalhamento. A equipe da PLD tem feito análises desde 2019 para verificar os impactos da LGU na instituição.
Apoio parlamentar
Ontem (8), uma audiência pública promovida pela Frente Parlamentar pela Promoção e Defesa das Universidades Públicas do Paraná da Alep discutiu sobre a LGU, com participação do vice-reitor da UEM, Ricardo Dias Silva. Saiba mais sobre o evento neste link.
Breve histórico da LGU
Em 9 de setembro de 2019, os conselheiros do COU da UEM rejeitaram o relatório final da comissão técnica da universidade, que avaliou a segunda versão da minuta da LGU, datada de 12 de agosto daquele ano. O relatório registrava simulações de aplicação da provável normativa estadual e pretendia enviar sugestões de adequações à Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) do Paraná.
Um histórico completo foi apresentado pelo reitor, Julio Damasceno, que é presidente do COU e teme que o impacto regional positivo que a UEM tem poderá ser prejudicado caso a LGU entre em vigor. De acordo com o reitor, “as nossas lideranças [políticas], muitas das quais se formaram aqui [nas universidades estaduais], quando tomam assento parece que sofrem de amnésia, ficam proativos contra aquela instituição que nos preparou tão bem para a vida”.
A principal crítica à LGU é que ela colocaria todas as universidades estaduais do Paraná num único modelo e semelhante ao das universidades particulares, sem considerar a essência do tripé de Ensino-Pesquisa-Extensão das instituições públicas do estado. Caso seja aprovada, retirará dos reitores muitas das deliberações e transferirá as tomadas de decisão para a Seti. As sete universidades estaduais do Paraná são: UEM e as de Londrina (UEL), de Ponta Grossa (UEPG), do Norte do Paraná (Uenp), do Paraná (Unespar), do Centro-Oeste (Unicentro) e do Oeste do Paraná (Unioeste).
Reitoria presente na reunião do COU; no microfone: Ricardo Dias Silva, vice-reitor
