Projeto do Estado exclui categoria de receber R$ 600, mas são incluídos servidores da Saúde e do Executivo
A Associação Paranaense das Instituições de Ensino Superior Público (Apiesp), da qual a Universidade Estadual de Maringá (UEM) faz parte, protocolou nesta terça-feira (29) ofício ao superintendente de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (Seti), Aldo Bona, solicitando inclusão dos servidores públicos das universidades estaduais no projeto de lei de autoria do Executivo que propõe pagamento de auxílio-alimentação de R$ 600 a 10,7 mil servidores da Secretaria de Estado da Saúde e do Poder Executivo.
Leia abaixo, na íntegra, o conteúdo do ofício direcionado a Bona, assinado pela presidente da Apiesp, Fátima Aparecida da Cruz Padoan:
"Senhor Superintendente,
Valho-me do presente para solicitar de Vossa Excelência os bons préstimos de gestionar junto ao Excelentíssimo Sr. Governador a inclusão dos servidores docentes e agentes universitários das Universidades Estaduais do Paraná no Projeto de Lei encaminhado pela Mensagem nº 15/2022, e-protocolo nº 18.777.664-3, a que se refere o Projeto de Lei do Poder Executivo 107/2022, que institui o auxílio alimentação aos servidores do Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE); Quadro Próprio da Secretaria de Estado da Saúde (QPSS); Quadro Próprio da Polícia Civil (QPPC); Quadro Próprio dos Peritos Oficiais (QPPO); Quadro da Polícia Militar (QPPM) e Quadro Próprio da Polícia Penal (QPPP).
Ocorre que a exclusão dos servidores das Universidades desse benefício de natureza indenizatória, que é destinado à aquisição de gêneros alimentícios, causará grave prejuízo à categoria cuja defasagem salarial chegou a 34,72% no final de 2021. O reajuste de 3%, que foi implantado na folha de janeiro, reduziu as perdas para 30,8%, mas a inflação deve seguir corroendo os salários até maio, mês da data base.
Ainda, a exclusão dos servidores das Universidades Estaduais do auxílio viola o princípio da isonomia. A isonomia assegura o tratamento igualitário na lei e perante a lei, não havendo qualquer justificativa razoável para o 'discrímen', já que inúmeras outras categorias do serviço público estadual serão beneficiadas pela medida.
O servidor público paranaense está perdendo 4,5 salários/mínimos por ano devido à falta de reajuste para compensar a inflação. A mensagem do Excelentíssimo Sr. Governador indica que o auxílio 'integra uma série de proposições apresentadas pelo Governo do Estado do Paraná com a finalidade de valorizar diferentes carreiras do serviço público, melhorando as condições de remuneração daqueles que desempenham funções essenciais para a continuidade e excelência na prestação dos serviços públicos aos cidadãos paranaenses', e a exclusão dos servidores das Universidades desmotivará a categoria que presta um serviço público relevante para o Estado do Paraná.
As sete universidades estaduais do Paraná mantiveram bons resultados em rankings nacionais e internacionais ao longo de 2021 (Latin America University Rankings 2021, o CWTS Leiden Ranking 2021, Impact Rankings 2021, Webometrics Ranking of World Universities, além do Guia da Faculdade 2021 e do Índice Geral de Cursos ligado ao Ministério da Educação-MEC), demonstrando a qualidade da pesquisa e do ensino superior do Estado do Paraná e também respondendo de forma adequada à crise sanitária dos últimos dois anos.
Caso não seja possível a inclusão dos servidores das Universidades do Estado do Paraná no Projeto de Lei nº 107/2022 faz-se necessário o início imediato de discussões sobre a recomposição das perdas salariais da categoria.
Com antecipação agradecemos a atenção dispensada e nos colocamos à disposição para os esclarecimentos que se fizerem necessários".
