Já pode ser acessado, no endereço www.npd.uem.br/transparencia, o Portal da Transparência da UEM.
No último dia 02, a convite do reitor da UEM, Júlio Santiago Prates
Filho, os presidentes das câmaras dos conselhos Universitário e de
Ensino, Pesquisa e Extensão, e o presidente informal do Conselho
Administrativo (CAD), participaram de uma reunião, onde tomaram ciência
da situação sobre a implantação do Portal da Transparência na UEM.
Devido à urgência, o reitor decidiu pela sua implantação e,
posteriormente, o assunto deverá ser enviado ao Conselho Universitário,
para análise.
Em 2011, foi instituída, por meio da Lei Federal no. 12.527/2012, em
nível nacional, a Lei de Acesso a Informação. Todos os órgãos públicos
dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas da
administração pública em níveis federal, estadual e municipal, estão
obrigados a disponibilizar informações sobre os atos administrativos
praticados. As informações contemplam atos legais (Decretos, Resoluções,
Portarias, etc;) relação de servidores, relação de patrimônio (imóveis e
bens móveis), programas, projetos, convênios, licitações, contratos,
instaurações de procedimentos administrativos, execução orçamentária,
prestações de contas, etc.
Em nível estadual, a regulamentação está prevista nos Decretos
Estaduais, nº 4.531/2012, Decreto 7.531/2012 e 8.020/2013. O prazo
inicial para implantação do portal da transparência foi em 31 de
dezembro de 2012. Um segundo prazo, concedido pela Secretaria de
Controle Interno do Estado, foi em 31 de março de 2013. Mesmo com estes
prazos algumas instituições, como a UEM, não implantaram o Portal. A
demora da UEM se deve ao fato de haver ainda questionamentos jurídicos
sobre algumas informações no âmbito do Estado do Paraná e também alguns
problemas técnicos. Um terceiro prazo final foi concedido para o inicio
de julho.
Segundo o reitor, o Portal da Transparência da UEM, além de cumprir com a
legislação, reforça um dos aspectos fundamentais da universidade
pública, que é a transparência de todos os seus atos, tanto para a
comunidade universitária, quanto para a comunidade externa.
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