A Resolução nº 196 da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) não terá alcance sobre as universidades estaduais paranaenses. A decisão resulta de reunião realizada na última terça-feira (29), em Curitiba, com a presença do governador Beto Richa; do secretário da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, João Carlos Gomes; do secretário chefe da Casa Civil Waldir Rossoni; do Secretário Chefe de Gabinete, Deonilson Roldo; do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa; do Deputado Luiz Claudio Romanelli, líder do Governo na Alep; e do presidente da Associação Paranaense das Instituições Ensino Superior Público, Apiesp, e reitor da Unicentro, Aldo Nelson Bona.
Emitida em 4 de março de 2016, a Resolução nº 196/Sefa estabelece a obrigatoriedade de transferência para a conta do Tesouro Geral do Estado de 80% do superávit financeiro de unidades da administração indireta, dos fundos estaduais e das instituições de ensino superior, visando ao atendimento de programas prioritários do Executivo. Define ainda a data de 5 de abril para tais repasses, impondo sanções às unidades que não recolherem o recurso no prazo e percentual fixados.
Em nota publicada em 11 de março, a Apiesp havia se posicionado contrariamente ao documento, decidindo pelo não repasse dos recursos ao caixa do tesouro estadual. No encontro, o governador determinou a não aplicação da referida resolução às universidades, ficando estas fora do alcance da Resolução nº 196/Sefa, com o compromisso de que as IEES priorizarão a utilização dos recursos próprios para ODC (Outras Despesas Correntes), ou seja, para uso no custeio das atividades de ensino, pesquisa e extensão.
“Mais uma vez o diálogo foi o caminho para a construção de uma solução de consenso que evita maiores problemas às nossas Universidades”, ressaltou o Presidente da Apiesp.
O reitor da Universidade Estadual de Maringá, Mauro Luciano Baesso, disse que ao isentar as universidades estaduais da referida Resolução o Governo resolve, pelo menos momentaneamente, um problema que poderia implicar na inviabilidade de funcionamento das IEES. “Mas para além dessa decisão, é preciso garantir que medidas semelhantes não sejam retomadas”, frisou Baesso.
Segundo o reitor, sempre houve o entendimento de que as receitas diretamente arrecadadas são recursos próprios das universidades. Isto é, receitas de uso próprio dos órgãos e suas subunidades, e, portanto, fora do alcance de uso do Poder Executivo/Tesouro Estadual. Tais receitas, ainda segundo Baesso, não fazem parte de um mecanismo contábil que as enquadre como superátiv financeiro. Ao contrário, têm destino certo: o atendimento às atividades de ensino, pesquisa, extensão, cultura e assistência.
Para falar sobre isso e sobre a importância da Instituição para o desenvolvimento educacional e socioeconômico do Paraná, no dia 28 de março, Mauro Baesso participou da sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Na ocasião, ele entregou um documento ao presidente da casa, deputado Ademar Traiano, solicitando a atenção do Legislativo para interceder em favor das Universidades, no sentido de cooperar para uma solução para o impasse gerado pela Resolução 196/Sefa. E também no sentido de que as administrações das sete universidades estaduais possam planejar suas ações e tenham melhores garantias quanto à manutenção e futuro das instituições.
Fonte: Apiesp
